Educação publica listas com nomes de servidores que conquistaram o direito a férias-prêmio

As listagens trazem a relação dos nomes dos profissionais da educação que implementaram o interstício de cinco anos de efetivo exercício até 30 de novembro de 2012


A Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou hoje (27-12) no jornal Minas Gerais, diário oficial do Estado, dois atos simultâneos de concessão de férias-prêmio a mais de 61 mil servidores. As listagens foram publicadas como anexos do Minas Gerais e também estão disponíveis para consulta no site da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

As férias-prêmio foram concedidas aos servidores efetivados nos termos da Lei Complementar nº 100/2007, que implemetaram o interstício de cinco anos de efetivo exercício até 30 de novembro de 2012. Em janeiro de 2013, uma nova lista será publicada pela Secretaria de Estado de Educação contendo a relação de servidores que conquistarem o benefício até 31 de dezembro deste ano.

A SEE esclarece que o usufruto das férias-prêmio se dará em época oportuna, de acordo com as regras definidas pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 2 de julho de 2012, publicada em 03 de julho de 2012.

ATO Nº 4008/2012

A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do art. 93 da Constituição do Estado, concede, nos termos do § 4º do art. 31 e do art. 290 da CE/1989, seis meses de férias-prêmio, referentes ao 1º quinquênio de exercício, para usufruto em época oportuna, aos servidores listados neste ato.
Confira as duas listas no site da Imprensa Oficial de Minas Gerais.

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/82279